Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.855
Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos de…
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AGO 2026
STJAREsp 3.218.586
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.039.497
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.670.348
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
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AGO 2026
STJAREsp 3.048.154
O conhecimento do recurso especial exige o prévio prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados, sob pena de incidência da Súmula 282/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.251.863
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir multas processuais, mantendo, no mais, o acórdão recorrido quanto ao afastamento da sucessão empresarial e à aplicação…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.558.132
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, em cumprimento de sentença que discute honorários sucumbenciais.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.752.310
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.777.328
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que, em agravo em recurso especial interposto por empresas do setor imobiliário, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.094.631
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.079.516
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e incidência das Súmulas 7/STJ e…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.175.609
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF sobre a falta de impugnação específica de fundamentos autônomos relacionados à abusividade da cláusula de retenção e ao percentual…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.742.826
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, no âmbito de tutela cautelar antecedente em que se determinou o arresto do montante…
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AGO 2026
STJAREsp 3.043.060
A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.017.988
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
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