Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
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91 decisões
22
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.944.222
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.014.771
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
21
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.224.609
A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do enunciado da Súmula n. 284 do…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.471.335
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.981.368
A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
21
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.211.817
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição.
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.020.268
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, rejeitando os pedidos de reconhecimento de confissão parcial e de tráfico privilegiado, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de reexame de matéria…
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.186.366
É inviável a análise do pedido de absolvição fundado em alegada ausência de provas da prática delitiva, por demandar reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.009.250
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na abordagem policial e na busca domiciliar realizadas sem mandado judicial, além de vícios na dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado…
07
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 3.000.636
No julgamento do REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema n. 1194, a Terceira Seção firmou o seguinte entendimento:
10
SET 2025
STJAgRg no HC 1.009.163
Nos termos da Súmula n. 630 desta Corte: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso…
10
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.216.926
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, preservando inalterada a condenação do réu por tráfico de drogas.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.214.078
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, no qual se alegava erro na dosimetria da pena pelo não reconhecimento da confissão e do privilégio.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.055.585
A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes, encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não havendo desproporcionalidade no quantum de aumento estabelecido.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.011.175
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita, e ausência de provas para a condenação por tráfico de entorpecentes.
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