Tráfico de drogas: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes, encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não havendo desproporcionalidade no quantum de aumento estabelecido.

2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu admite apenas a posse das drogas para consumo pessoal, sem reconhecer a traficância (Súmula n. 630 do STJ).

3. Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e afastar a incidência da minorante do tráfico.

4. O regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 4 anos, maus antecedentes e reincidência do réu e não configura indevida dupla punição.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006.

6. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o veículo automotor e o celular apreendidos foram utilizados no comércio ilícito e o dinheiro arrecadado também era proveniente do crime, para concluir-se em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso especial.

7. Agravo regimental não provido.