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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

18

AGO 2026

STFARE 1.610.057 AgR

Crimes contra a dignidade sexual: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Crimes contra a dignidade sexual
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.111.037

Direito processual civil

A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.228.533

Oposição de embargos de declaração julgados monocraticamente

A Súmula n. 281/STF dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

  • Direito Tributário
  • Oposição de embargos de declaração julgados monocraticamente
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.045.738

Instâncias ordinárias: exaurimento

Por força da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária.

  • Processo Civil
  • Instâncias ordinárias
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.538

Não exaurimento dos recursos ordinários: inadequação da via recursal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento dos recursos ordinários
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.194.676

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

12

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.112.869

Exaurimento da instância ordinária: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária, da inexistência de agravo interno e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, assentando que…

  • Processo Civil
  • Exaurimento da instância ordinária
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.095.546

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

05

AGO 2026

STFARE 1.609.341 AgR

Violência doméstica: lesão corporal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +1

05

AGO 2026

STFARE 1.607.121 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

05

AGO 2026

STFARE 1.607.404 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Ausência de esgotamento de instâncias

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