Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.621.536 AgR

Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.624.652 AgR

Tráfico de Drogas e Associação Para o Tráfico: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

• Processo Penal
• Tráfico de Drogas e Associação Para o Tráfico
• +2

STFARE 1.619.843 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 281 do STF.

• Direito do Trabalho
• Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
• +2

STFARE 1.625.054 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

• Direito do Trabalho
• Ausência de esgotamento de instâncias

STFARE 1.620.115 AgR

Requisitos: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

• Direito do Trabalho
• Requisitos
• +2

STFARE 1.584.284 AgR

Servidor público federal egresso do ex-território de rondônia

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Servidor público federal egresso do ex-território de rondônia
• +2

STFARE 1.620.130 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 281 do STF.

• Direito do Trabalho
• Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
• +1

STJAgInt no AREsp 3.159.904

Ausência de exaurimento da instância ordinária

Com efeito, vige no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial, consoante o teor da Súmula 281/STF.

• Processo Civil
• Ausência de exaurimento da instância ordinária

STJAgInt no AREsp 3.293.286

Na origem: agravo de instrumento em ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento (Súmula 281/STF).

• Processo Civil
• Análise das alegações
• +1

STJAgInt no AREsp 2.826.483

Inexistência de elementos aptos a afastar o fundamento da decisão agravada

É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, quando cabível agravo interno na origem, sob pena de não exaurimento das instâncias ordinárias e incidência, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

STJAgInt no AREsp 3.213.725

Execução: tutela antecipada posteriormente revogada

No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos.

• Processo Civil
• Execução
• +5

STJAgInt no AREsp 3.227.470

Não exaurimento de instância: apelo nobre interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem

"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias".

• Processo Civil
• Não exaurimento de instância

STJAgRg no AREsp 3.304.729

Não exaurimento de instância: manutenção da decisão da presidência do STJ

Não é cabível recurso especial contra apelação julgada monocraticamente, sem que haja o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, pois a parte deve interpor todos os recursos cabíveis, antes de buscar a instância especial. Súmula n. 281 do STF.

• Não exaurimento de instância
• Manutenção da decisão da presidência do STJ

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.095.951

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício

STFARE 1.611.487 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +2