Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.619.103 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice.
02
OUT 2026
STFARE 1.616.433 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.175
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da aplicação das Súmulas n. 281 do STF e 115 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.316.130
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 281/STF, em razão de o apelo extraordinário ter sido interposto contra decisões monocráticas, sem a prévia interposição de agravo interno na origem.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.597
Ação de restituição de quantias pagas, em fase de cumprimento de sentença.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.286
Agravo interno contra decisão que, à luz da Súmula n. 281/STF, deixou de conhecer de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática proferida na instância ordinária.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.206
Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c partilha de bens.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.905
Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.311
Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso especial cinge-se às causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.980
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que o recurso especial subjacente foi manejado contra decisão singular…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.321
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, ao conhecer de agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sem prévio…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.552.975
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 281 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica (arts. 1.029, § 1º,…
25
SET 2026
STFARE 1.617.521 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.618.662 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração.
25
SET 2026
STFARE 1.612.917 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
