Jurisprudências
Decisões que citam
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
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77 decisões
22
JUN 2026
STJAREsp 3.086.559
Agravo em recurso especial interposto por empresa do ramo imobiliário, em ação voltada à extinção do contrato por atraso na entrega de unidade comercial, na qual o acórdão reconheceu a mora da vendedora, determinou a extinção contratual com devolução de…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.881.367
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da cláusula penal e sua incidência em desfavor da agravante, visto que se manteve inerte em providenciar a escrituração do imóvel para o…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.945
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade de recurso que buscava a reforma de acórdão proferido em ação civil pública.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.754.792
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 971), incidência da Súmula n. 7 do STJ, inadequação da negativa de prestação…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.104.743
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.012
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional;
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.667
A devolução integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, está em conformidade com a Súmula 543 do STJ, que determina o retorno das partes ao estado anterior à contratação em caso de rescisão por culpa exclusiva da promitente-vendedora.
08
JUN 2026
STJREsp 2.077.478
Inexiste prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) entre a lide indenizatória do adquirente e o litígio entre loteadora e concessionária.
08
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.011.579
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da rejeição da omissão do art. 489, § 1º, IV, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre extra/ultra petita, da prejudicialidade dos…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.896.074
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir, na qual…
25
MAI 2026
STJAREsp 2.648.482
O STJ, no julgamento do Tema nº 971, firmou a tese segundo a qual "(...) no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.709.277
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por conformidade com o Tema 971 e aplicação do art. 1.030, I, do CPC, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, necessidade de interpretação de cláusulas…
18
MAI 2026
STJREsp 2.160.853
Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível para fixar honorários em 10% do valor da condenação e majorá-los em razão da fase recursal, mantendo as demais condenações.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.888.010
Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a deficiência na demonstração do…
18
MAI 2026
STJREsp 2.159.936
Recurso especial interposto contra acórdão que, ao negar provimento à apelação da parte ré, manteve a inversão da cláusula penal em 2% ao mês e a condenação por danos morais. Em embargos de declaração, reconheceu-se a sucumbência recíproca.
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