Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.385
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado.
17
ABR 2026
STFRcl 92.409 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. penal. alegada contrariedade às súmulas ns. 718 e 719 do supremo tribunal federal. paradigmas desprovidos de efeito vinculante. afronta ao decidido no recurso extraordinário com agravo n. 1.052.700 (tema 972)…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.699
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado em regime semiaberto por tráfico de drogas, em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração…
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.054.207
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.962.279
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
25
SET 2025
STFPSV 119 rito
Proposta de súmula vinculante pela qual se pretende fixar, em enunciado de observância obrigatória, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de regime inicial fechado, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990.
12
SET 2025
STFRcl 83.085 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
13
MAI 2025
STJAgRg no ARE no RE no AgRg no AgRg no AREsp 2.618.131
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 972 da repercussão geral.
26
NOV 2024
STFARE 1.355.518 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso extraordinário com agravo por inadequação da interposição de agravo direcionado ao STF, com base no art. 1.042 do CPC, quando a negativa de seguimento tiver sido baseada em…
30
OUT 2024
STJAgRg no HC 914.055
Habeas corpus impetrado em favor de Andressa Feitosa de Souza, condenada à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006).
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