Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
59 decisões
25
NOV 2025
STFRcl 71.577 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG).
04
NOV 2025
STFRE 1.565.555 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, mantendo-se o acórdão da Corte estadual pelo qual se reconheceu a validade da cobrança de IPTU e da taxa de lixo alusiva a…
04
NOV 2025
STFRE 1.568.902 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis novos, não previstos na Planta Genérica de Valores, referente aos…
24
OUT 2025
STFRE 1.568.863 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto predial e territorial urbano – IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. preenchimento dos requisitos exigidos no julgamento do tema 1.084 da…
24
OUT 2025
STFRcl 79.365 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, uma vez que foi reconhecida a aplicação equivocada do Tema RG nº 1.084 pela Corte de origem.
17
OUT 2025
STFRcl 71.577 AgR
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG).
26
SET 2025
STFRcl 72.191 AgR
ARE nº 1.245.097/PR (Tema nº 1.084 da Repercussão Geral) Aplicação pela instância de origem: teratologia. Recurso não provido.
26
SET 2025
STFRcl 72.193 AgR-ED
O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegação de haver omissão quanto ao reconhecimento de ofensa ao princípio da…
26
SET 2025
STFRcl 71.834 AgR-ED
O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegação de haver omissão quanto ao reconhecimento de ofensa ao princípio da…
26
SET 2025
STFRcl 71.575 AgR
ARE nº 1.245.097/PR (Tema nº 1.084 da Repercussão Geral) Aplicação pela instância de origem: teratologia. Recurso não provido.
12
SET 2025
STFRcl 72.134 AgR-ED
O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegação de haver omissão quanto ao reconhecimento de ofensa ao princípio da…
05
SET 2025
STFRcl 80.485 AgR
O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico.
22
AGO 2025
STFRcl 72.212 ED-AgR
EMENTA Agravos regimentais em embargos de declaração em reclamação.
30
JUN 2025
STFRE 1.546.134 AgR
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 280/STF.
16
MAI 2025
STFRE 1.532.443 AgR
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário por ter sido interposto de acórdão que, em juízo de retratação, aplicou entendimento fixado no Tema 1.084 da repercussão geral.
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