Jurisprudências
Decisões que citam
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
14
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl na AR 7.696
O Superior Tribunal de Justiça entende que não há "nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III, IV, a e b, do CPC, é possível o julgamento…
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.231.120
I - A 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça definiu que o marco inicial dos efeitos da tese fixada durante o julgamento do Tema em Recurso Repetitivo n. 1.125 é a data do julgamento do Tema em Repercussão Geral n. 69 (15/3/2017). II - O reconhecimento…
18
MAR 2026
STJAREsp 2.109.376
A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF.
09
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.702.579
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
10
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.825.026
A tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.125 (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024) limita-se expressamente às hipóteses de substituição tributária…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.777.679
A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária concernente ao PIS e à COFINS no regime monofásico.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.161.590
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aborda as questões essenciais para o deslinde da controvérsia de forma clara e fundamentada, sendo que o julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com vício…
09
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.945.039
Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à…
19
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.151.161
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, correspondentes ao Tema 1.125/STJ, firmou tese no sentido de que: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da…
12
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.610.347
Na sentença, indeferiu-se a petição inicial ante a ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
11
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.618.704
I - No tocante ao pedido de reconsideração para aplicação do Tema n. 1.125 do STJ, observa-se que a questão discutida no acórdão recorrido não trata diretamente da inclusão ou exclusão do ICMS/ST na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas da legitimidade do…
13
NOV 2024
STJEDcl no REsp 2.005.087
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
12
NOV 2024
STJREsp 2.128.785
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação.
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