Jurisprudências
Decisões que citam
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.185.600
O agravo regimental não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices sumulares e das deficiências de fundamentação, mantendo-se hígida a conclusão de inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.076.298
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento de teses por incidência das Súmulas 7, 83, 330 e 659 do STJ e reconhecendo prejudicialidade…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.076.298
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, julgou prejudicado o recurso especial quanto à dosimetria em razão de julgamento superveniente de habeas corpus e, no mais, não conheceu do apelo, por…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.522.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual o embargante alegou incompetência do juízo, nulidade processual por inobservância dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal, omissão em relação aos…
25
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.469.626
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.021.921
A disciplina que rege as nulidades no processo penal tem como objetivo preservar as garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.695.989
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.455.792
Agravo regimental em agravo em recurso especial. violação do art. 514 do CPP. improcedência. incidência da súmula 330/STJ. agravo regimental improvido.
20
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.061.966
A realização de julgamento virtual com possibilidade de sustentação oral por vídeo gravado, devidamente regulamentada pelo Tribunal local, não configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
20
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.061.966
A análise da alegada quebra da cadeia de custódia das provas, quando o Tribunal de origem atestou categoricamente a higidez dos arquivos de áudio e vídeo após minucioso exame do conjunto probatório, demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula…
03
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.522.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
06
MAI 2025
STJRHC 206.928
A via eleita não é adequada para o trancamento da ação penal quando o pleito baseia-se em alegações de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de falta de justa causa, sobretudo porque tal verificação demanda revolvimento fático-probatório,…
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 856.770
O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a…
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