Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.187.394

Alienação fiduciária: abusividade das tarifas administrativas

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Alienação fiduciária
• Abusividade das tarifas administrativas

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.504.034

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos de decisão que inadmitiu recurso especial.

• Processo Civil
• Rejeição

STJEDcl no REsp 2.242.508

Busca e apreensão: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, da Súmula n. 518 do STJ, quanto à insurgência fundada em…

• Direito Civil
• Busca e apreensão
• +1

STJAgInt no REsp 2.248.411

Fundamentos autônomos: dever de informação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para afastar a mora e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.

• Processo Civil
• Fundamentos autônomos
• +2

STJAgInt no AREsp 3.030.541

Alienação fiduciária: capitalização diária de juros remuneratórios

A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 28), consolidou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e…

• Direito Civil
• Alienação fiduciária
• +4

STJREsp 2.242.302

Busca e apreensão: capitalização diária de juros

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em apelação cível, que manteve a sentença de procedência da busca e apreensão, conheceu do apelo e deu-lhe parcial provimento, sem alterar o comando principal.

• Direito Civil
• Busca e apreensão
• +3

STJREsp 2.254.100

Negócios jurídicos bancários: capitalização diária de juros

A controvérsia jurídica reside em aferir a legalidade da capitalização diária de juros em contrato bancário que, embora preveja a periodicidade, omite a taxa nominal diária aplicada.

• Direito Civil
• Negócios jurídicos bancários
• +5

STJAREsp 2.737.165

Contrato bancário com alienação fiduciária de imóvel

Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao interesse dos recorrentes, todas as questões relevantes suscitadas, inclusive em sucessivos embargos de…

• Direito Civil
• Contrato bancário com alienação fiduciária de imóvel
• +5

STJREsp 2.155.909

Prescrição em dívida parcelada e negativa de prestação jurisdicional

Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo integralmente a sentença.

• Prescrição em dívida parcelada e negativa de prestação jurisdicional
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STJAREsp 2.803.735

Busca e apreensão com pedido revisional na contestação

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de busca e apreensão, na qual se suscitou revisão contratual em contestação, envolvendo financiamento de veículo com alienação fiduciária.

• Processo Civil
• Busca e apreensão com pedido revisional na contestação
• +5

STJREsp 2.137.797

Contratos bancários: revisional

Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.

• Direito Civil
• Contratos bancários
• +5

STJAREsp 2.819.635

Cédulas de crédito bancário: excesso de execução

O Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada todas as questões submetidas à sua apreciação, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Cédulas de crédito bancário
• +2

STJAgInt no REsp 2.220.200

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

STJREsp 2.134.805

Alienação fiduciária: busca e apreensão

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença de procedência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, mas não afastando a…

• Direito Civil
• Alienação fiduciária
• +5

STJREsp 2.195.639

Inadimplência do comprador: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente a tese de que eventual abusividade dos encargos no período de normalidade contratual afastaria a mora do devedor, reafirmando, em embargos de declaração, a…

• Direito Civil
• Inadimplência do comprador
• +4