Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTROT 0019487-47.2024.5.16.0000

Execução: ato inquinado consistente em determinação de inclusão de empresa no polo passivo da execução

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que negou provimento ao agravo da impetrante e manteve a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação mandamental…

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

STFMS 40.492 AgR

Infância e juventude: ato da procuradoria-geral da república

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a mandado de segurança impetrado por representante legal de menor, com fundamento em alegada nulidade do Ofício PGR-00172963/2025, expedido por Subprocurador-Geral da…

• Direito Constitucional
• Infância e juventude
• +3

STJAgInt no RMS 75.682

Ato judicial passível de recurso: descabimento

O mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

• Processo Civil
• Ato judicial passível de recurso
• +4

STJAgInt no RMS 66.330

Excepcionalidade do manejo do mandado de segurança contra ato judicial

A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso.

• Excepcionalidade do manejo do mandado de segurança contra ato judicial
• Manutenção da decisão agravada

TSTROT 0013446-61.2023.5.03.0000

Determinação de prova pericial médica: instrução processual

Trata-se de mandado de segurança em que impugnada decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, no curso da instrução processual da reclamação trabalhista originária, na qual foi determinada a realização de perícia médica para apuração do nexo de…

• Direito do Trabalho
• Determinação de prova pericial médica
• +4

TSTROT 0041588-42.2023.5.15.0000

Fase de cumprimento de sentença: honorários do corretor do juízo

Mandado de segurança impetrado pelo Executado contra decisão do Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinado o pagamento dos honorários do corretor judicial decorrentes das tentativas de alienação do bem…

• Direito do Trabalho
• Fase de cumprimento de sentença
• +5

TSTEDCiv-ROT 0000235-63.2024.5.23.0000

Decisão atacável mediante remédio jurídico próprio

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

• Direito do Trabalho
• Decisão atacável mediante remédio jurídico próprio
• +2

TSTAg-ROT 1013100-86.2024.5.02.0000

Indicação de sentença transitada em julgado como ato coator

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por meio de sentença transitada em julgado.

• Direito do Trabalho
• Indicação de sentença transitada em julgado como ato coator
• +5

STJAgInt nos EDcl no RMS 74.186

Ilegalidade, teratologia e abuso de poder não verificados

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, possível apenas em situações nas quais se constate, de plano, que o ato judicial está eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, e que…

• Ilegalidade, teratologia e abuso de poder não verificados
• Utilização como sucedâneo recursal
• +1

STJRMS 72.627

Impetração contra acórdão que manteve a exigência de complementação de preparo de recurso de apelação

Não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial que comporta recurso próprio, ainda que com efeito diferido, ou que possa ser objeto de correição.

• Interpretação de lei estadual de custas (lei nº 11.608/2003)
• Ato judicial
• +4

TSTROT 0001899-04.2022.5.05.0000

Cumprimento de sentença: liberação de valores

Mandado de segurança impetrado contra sentença prolatada no julgamento de embargos de declaração em face da decisão proferida no julgamento de impugnação aos cálculos de liquidação, na parte em que foi rejeitado o requerimento de liberação aos Exequentes dos…

• Direito do Trabalho
• Cumprimento de sentença
• +5

TSTAg-CorPar 1000717-91.2025.5.90.0000

Correição parcial: mantida a improcedência do pedido

No caso, indeferiu-se a pretensão feita na correição parcial, sob o fundamento de que a medida ostenta caráter excepcional, de natureza administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento…

• Direito do Trabalho
• Correição parcial
• +1

STJAgInt no RMS 76.952

Decisão que firmou competência de juizado especial

Agravo interno interposto contra decisão de relatoria que negou liminarmente provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento recursal.

• Processo Civil
• Decisão que firmou competência de juizado especial
• +2

STJEDcl no AgInt nos EDcl no RMS 73.049

Embargos de declaração no agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso ordinário

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

STJRMS 75.223

Indeferimento do writ: ausência de teratologia ou irregularidade

Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula n.º 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

• Processo Civil
• Indeferimento do writ
• +4