STJAgInt no RMS 66.330
Excepcionalidade do manejo do mandado de segurança contra ato judicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Excepcionalidade do manejo do mandado de segurança contra ato judicial
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI 12.016/09. EXCEPCIONALIDADE DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO QUE MODIFIQUE POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso.
2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional singular, por todos os seus fundamentos.
3. Precedente do STJ (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julg. 13/6/2017, DJe 22/6/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.