Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.007.865
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ).
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.874.464
Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 150, § 4º, do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco constou tal conteúdo dos aclaratórios opostos na origem, a fim de suprir eventual omissão.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.270
Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria o reexa me fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 973.449
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava nulidade processual por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal e condução direta e sugestiva da oitiva da vítima pelo magistrado.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.035.703
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.137.960
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.988.830
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.977.785
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.053.625
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais se basearam na incidência das Súmulas 7…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.778.416
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e deu parcial provimento para aplicar a fração de 1/3 pela continuidade delitiva, redimensionando a pena dos crimes de roubo para 7 anos e 4 meses de…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.193.376
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu ordem de habeas corpus para determinar que, na aferição do requisito objetivo do art. 28-A do CPP, fosse adotada a fração mínima…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.021.790
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.993.356
A tese relativa à violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância de origem, o que inviabiliza seu exame em recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF).
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.033.705
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissão do recurso especial na…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.490.095
Agravo em recurso especial interposto por espólio e pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recursos especiais em ação de investigação de paternidade movida contra herdeiros do suposto genitor, com fundamento na recusa ao exame de DNA e na…
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