Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas 283/STF, 518/STJ e 7/STJ, além da alegada insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial.

3. O agravante argumenta que o não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade somente se justificaria em caso de omissão absoluta quanto a fundamento autônomo, o que, segundo ele, não ocorreu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a superar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, sendo incindível e devendo ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

6. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo analítico entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz a exigência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo formada por capítulos autônomos.

2. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

3. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem demonstração analítica de que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas, é insuficiente para superar o óbice da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.