Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
09
MAR 2026
STJAREsp 2.396.732
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC, por inadequação para exame de matéria constitucional, por ausência de violação dos arts. 3º, 54, 51, IV, e 47 do CDC, dos arts.…
09
MAR 2026
STJREsp 2.041.766
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.924.606
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.409
Afasta-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.220.816
Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 148 do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco foram opostos aclaratórios na origem, a fim de suprir eventual omissão. Incidência do Enunciado n. 282/STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.739.763
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede de embargos de…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.765.322
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.938.941
Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.234.325
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
09
MAR 2026
STJREsp 2.202.326
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação em ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifas de registro e…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.643.102
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 109 e 219 do CPC e do art. 1.238 do CC, pela aplicação da Súmula n. 518 do STJ, pela não indicação de violação do art. 1.022 do…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.241.417
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 9º, 10º, 14, 324 e 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 28 da Lei nº 6.830/80 e do art.…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.176.502
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), inexistência de omissão (art. 1.022, II, do CPC), óbices de revisão…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.238.070
I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, firmado na Súmula n. 627, no sentido de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.907.232
Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário final da prova, considera, fundamentadamente, o acervo documental suficiente para a formação de seu convencimento.
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