Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.227
Em recurso especial, é inviável o exame de alegada omissão relativa à matéria de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 1.676.509
Constata-se que as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria sendo objeto de divergência entre tribunais distintos, o que revela a ausência de adequada delimitação da controvérsia.
18
MAR 2026
STJREsp 2.165.152
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmen te provido.
18
MAR 2026
STJAREsp 3.099.117
Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 85 desta Corte, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 2.
18
MAR 2026
STJREsp 2.170.028
Recurso especial. direito penal e processual penal. estelionato tentado. falsa identidade. alegação de nulidade da prova colhida por guarda municipal que embasou a condenação. acórdão que destaca a atuação legítima da guarda municipal considerando o fato de…
18
MAR 2026
STJAREsp 3.056.770
Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional e…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.636
Agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. intempestividade recursal. informação equivocada disposta pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. reconsideração que se impõe. respeito aos postulados da boa-fé e da confiança.…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.536
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.338
Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e compensação por danos morais.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.813
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a agravo em recurso especial.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.716.617
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), ausência de prequestionamento (art. 6º, VIII, do CDC), deficiência de fundamentação (art. 85,…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.535.456
A Corte Estadual concluiu que os embargos de declaração opostos pela recorrente eram manifestamente protelatórios, pois não apontaram contradição entre o s fundamentos da decisão e seu dispositivo, mas buscaram reexame de matéria já decidida.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.000.357
O recorrente deixou de indicar os artigos de lei federal eventualmente violados ou objeto do dissídio interpretativo, o que denota a deficiência das razões recursais.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.806.144
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorou honorários e rejeitou embargos de declaração, por óbices de matéria constitucional, Súmula n. 518 do…
16
MAR 2026
STJREsp 2.142.048
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença, que extinguira, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial por abandono da causa, após intimações do advogado e da parte exequente.
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