STJREsp 2.170.028
Estelionato tentado: falsa identidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito de Família
- Estelionato tentado
- Falsa identidade
- Vedação ao reexame de provas
- Fundamento não combatido no apelo nobre
- Regime inicial de cumprimento de pena
- Violação da súmula 269/STJ
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR GUARDA MUNICIPAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESTACA A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERANDO O FATO DE O PATRULHAMENTO TER SIDO REALIZADO PRÓXIMO A QUATRO PRAÇAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. APELO EXTREMO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.