STJAgRg no AREsp 3.120.636
Estupro de vulnerável: intempestividade recursal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Intempestividade recursal
- Reconsideração que se impõe
- Respeito aos postulados da boa-fé e da confiança
- Inadequação da via eleita
- Violação de enunciado sumular
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DISPOSTA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.