Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
25
MAR 2026
STJAREsp 3.110.616
Não é cabível, na via estreita do apelo nobre, a análise de violação a súmulas ou teses repetitivas, na medida em que, para os fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se enquadram no conceito de "lei federal", nos termos da…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.987
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.741
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 518 do STJ).
23
MAR 2026
STJAREsp 2.651.436
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
23
MAR 2026
STJAREsp 3.104.508
O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte:
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.104.886
O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.909.426
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa devidamente o conjunto probatório e fundamenta sua decisão de forma adequada.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.600
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual a seguradora sustenta negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e aos arts. 422, 476, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil, além…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.244.305
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em execução proposta por instituição financeira, em razão de:
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.683.327
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.793
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) aplicação da Súmula 518/STJ e ii) incidência da Súmula 83 do STJ quanto à…
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.034.243
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os arts. 509, § 4º, 510, 511 e 797 do CPC, do afastamento de violação aos…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.163.259
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem que afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.124.839
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula nºs 7 e 518 do STJ, 282 e 356 do STF).
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.216
O recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF), não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, competência exclusiva do recurso…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
