Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
30
MAR 2026
STJREsp 2.218.569
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que deu parcial provimento para reconhecer culpa concorrente em fraude bancária e repartir os danos materiais, mantendo a rejeição de embargos de…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.115
Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 518/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.834.182
Motivação suficiente e exame das questões essenciais afastam a negativa de prestação jurisdicional.
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.006.097
Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme disposto na Súmula 518/STJ.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.003.458
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula n. 284 do STF, por ausência de demonstração precisa da violação do art. 944 do CC, por não enquadramento de ofensa a…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.123.252
A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique às entidades fechadas de previdência complementar, há disciplina especial para os contratos de previdência complementar fechada, que per mite ao participante…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.100.027
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.955.404
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de enunciado sumular. Súmula nº 518/STJ.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.143.583
I - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, além de acolher os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários anteriormente fixados, fundamentada na…
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.001.129
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.179.921
O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de determinação de ofício ou indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.114.394
Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe manifestar-se sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.995
No que se refere à alegada infringência à Súmula n. 473/STF, esta Corte Superior firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, não tendo sido atendido, pois, o requisito do art. 105, III, a, da…
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.186.165
decisão não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 518/STJ, 280 e 284/STF por analogia.
25
MAR 2026
STJAREsp 3.092.625
O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, sob o exato enfoque veiculado nas razões do recurso especial, as teses de contrariedade aos arts. 371 e 382, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário…
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