STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.834.182
Cumprimento de sentença: honorários advocatícios
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Cumprimento de sentença
- Honorários advocatícios
- Penhora de imóvel indicado
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Alegação de extra petita repelida
- Óbice da súmula 7/STJ à reversão das premissas fáticas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL INDICADO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA CONSTRIÇÃO POR SER BEM DE TERCEIROS E NÃO CONHECE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA REPELIDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ À REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Motivação suficiente e exame das questões essenciais afastam a negativa de prestação jurisdicional.
2. A reversão de premissas fáticas sobre a titularidade do bem exige reexame de provas, inviável em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.
3. Não cabe recurso especial por violação de súmula, à luz da Súmula 518/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.