Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.136.574

Acidente de transporte rodoviário de passageiros com morte e lesões

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 518 do STJ, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e ausência de demonstração do dissídio…

• Direito Civil
• Acidente de transporte rodoviário de passageiros com morte e lesões
• +1

STJAREsp 2.922.594

Seguro de transporte rodoviário

Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não demonstração de ofensa aos arts. 342, 369, 371, 434, 435 e 1.014 do CPC; incidência…

• Direito Securitário
• Seguro de transporte rodoviário

STJAgRg no REsp 2.242.937

Prequestionamento: impugnação específica de fundamento autônomo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial manejado em ação penal por sonegação fiscal e negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +2

STJAREsp 3.127.324

Alegação de afronta à súmula e à tese repetitiva do STJ

No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 312 do STJ e à Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada…

• Processo Civil
• Alegação de afronta à súmula e à tese repetitiva do STJ
• +5

STJREsp 2.183.539

Roubo majorado: reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP

O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando amparada em provas independentes.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +5

STJAgRg no AREsp 3.151.934

Deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.118.067

Execução penal: renovação de permanência em unidade prisional de segurança máxima

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial criminal, com fundamento no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da…

• Processo Penal
• Execução penal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.136.758

Insuficiência de alegações genéricas: pretensão de revisão de enunciado sumular

A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada - em especial os óbices das Súmulas 231/STJ e 7/STJ - atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

• Processo Penal
• Insuficiência de alegações genéricas
• +5

STJAgRg no AREsp 3.136.946

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.105.199

Ausência de indicação de dispositivos de lei federal que seriam objeto do dissídio jurisprudencial

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade dos recursos especiais da defesa.

STJAgRg no AREsp 3.174.981

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJAgInt no REsp 2.172.190

Legitimidade do parquet: legalidade de cobrança de taxas

Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Legitimidade do parquet
• +5

STJREsp 2.039.673

Cumprimento de sentença: intervenção federal

Reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois a intervenção federal na entidade previdenciária recorrente foi encerrada em junho de 2025, fato notório amplamente divulgado, o que torna despicienda…

• Direito Previdenciário
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.924.140

Decisão da presidência que não conheceu do agravo

É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil
• Decisão da presidência que não conheceu do agravo
• +2

STJREsp 2.227.712

Baixa de hipoteca: ausência de demonstração de como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal indicado

Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em que se sustenta violação aos arts. 1.419 e 1.475 do Código Civil e à Súmula nº 308/STJ, bem como aponta divergência…

• Processo Civil
• Baixa de hipoteca
• +1