STJAgRg no AREsp 3.105.199
Ausência de indicação de dispositivos de lei federal que seriam objeto do dissídio jurisprudencial
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE SERIAM OBJETO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade dos recursos especiais da defesa.
2. Quanto a um dos agravantes, a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por objeto de dissídio jurisprudencial caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. Em relação ao outro agravante, o recurso especial foi fundado na alegada violação de enunciado sumular, o que não se admite na via eleita, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.