STJAgRg no AREsp 3.151.934
Deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE RESOLUÇÕES E ENUNCIADOS SUMULARES COMO LEI FEDERAL. SÚMULA N. 518/STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR OFENSA À COLEGIALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ.
2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não veio acompanhada da indicação clara do ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, nem de sua relevância para o deslinde da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.
3. A ausência de manifestação, na origem, sobre a tese federal de nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração impede o conhecimento da matéria, à luz das Súmulas n. 282 e 356/STF.
4. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a resoluções internas ou a enunciados sumulares, por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n. 518/STJ.
5. A pretensão de "revaloração jurídica" da moldura fática, sem a precisa delimitação das premissas firmadas no acórdão recorrido, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
6. Não há nulidade por ofensa à colegialidade ou ausência de fundamentação quando a decisão monocrática observa o art. 932, III, do CPC, os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, e o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, estando sujeito seu conteúdo ao controle colegiado por meio do agravo regimental.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.