Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
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ABR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.258.614
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 518 do STJ, das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.884
É inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente deixa de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo legal supostamente violado, limitando-se à menção genérica do artigo de lei, sem a individualização do inciso, parágrafo ou alínea, atraindo…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.741.558
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.138.343
A controvérsia diz respeito à inovação recursal e à supressão de instância na invocação do Tema n. 587 do Superior Tribunal de Justiça e do limite de 20% de honorários advocatícios, em agravo de instrumento voltado à discussão da cumulação de honorários em…
22
ABR 2026
STJAREsp 2.421.415
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
22
ABR 2026
STJREsp 2.138.653
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento a apelação cível para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.286
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em embargos à execução opostos contra execução fundada em escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, sob…
22
ABR 2026
STJREsp 2.132.828
Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão ou carência de fundamentação, restringindo-se a alegações genéricas.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.252.440
No Tribunal a sentença foi reformada, em sede de reexame necessário. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.475
A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mesmo nos casos de liquidação extrajudicial ou falência, somente é adequada quando for comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos…
22
ABR 2026
STJAREsp 2.965.632
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa a lei ou de violação de determinado artigo.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.132.219
Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.051.031
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais, por alegada violação a enunciado de súmula, por necessidade de reexame de provas, por dissídio apoiado em fatos e por dissídio com acórdãos…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.260.734
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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ABR 2026
STJAREsp 3.049.641
O deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes.
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