Honorários: cumulação em cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A controvérsia diz respeito à inovação recursal e à supressão de instância na invocação do Tema n. 587 do Superior Tribunal de Justiça e do limite de 20% de honorários advocatícios, em agravo de instrumento voltado à discussão da cumulação de honorários em cumprimento de sentença.

2. Ausente o necessário prequestionamento das teses federais suscitadas, pois o Tribunal de origem não as apreciou sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suscitar eventual omissão. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. Não houve alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma.

4. É inviável recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Aplicação da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.

5. O acolhimento das teses demandaria reexame de fatos e provas, notadamente quanto à suposta duplicidade de cobrança de honorários e à ultrapassagem do teto legal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.