Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.939
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.140.535
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantido acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em apelação cível, acolheu parcialmente preliminar de…
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.919.248
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.249
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados…
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.716.617
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação dos óbices do art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmulas n. 7 e 83 do STJ, Súmulas n.…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.125.682
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.120.373
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.681
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação a dispositivo legal, da incidência das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 280/STF e da impossibilidade de ofensa a artigo da LINDB.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.954.176
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se ao reconhecimento do direito do recorrente à acumulação de proventos de duas aposentadorias, como servidor do TRE/PE e juiz de Direito do TJ/PE, com base em requisitos implementados em 13/10/1997…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.431
Ausente o necessário prequestionamento quanto às teses apresentadas no apelo nobre e não tendo sido estas suscitadas nos embargos declaratórios, incide, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso…
29
ABR 2026
STJAREsp 3.102.853
Não é possível, na via estreita do recurso especial, rediscutir as premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem, ao fixar a inocorrência da prescrição intercorrente. Súmula n. 7 do STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.889.184
"Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: 'É inadmissível o recurso…
29
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.046.165
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
28
ABR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.903.683
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, da Lei n. 13.105/2015, c/c art. 266, § 4º, do RISTJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.015
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos invocados pelas partes, devendo a fundamentação do decisum observar os contornos da lide, expondo-se as razões de fato e de direito que conduzem à respectiva conclusão.
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