Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.296
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação penal por receptação, alegando-se nulidades processuais, insuficiência…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.062.047
Embargos de declaração opostos por condenado em ação penal contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.115.942
Penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estelionato. falsificação de documento público. falsidade ideológica. uso de documento falso. princípio da consunção. súmula 17/STJ. ausência de impugnação de fundamento autônomo da…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.957.041
A pretensão de absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.894.057
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.136.758
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, o que não se verificou no caso concreto.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.414
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 518/STJ e 7/STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.376
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.569.449
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas n.…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.872.979
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.051.795
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial n. 3.051.795/SP, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu…
04
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.873.685
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 e 518 do STJ.
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.864.751
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ, do afastamento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.418
Incabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.105.039
Agravo em recurso especial em que se discutem óbices processuais aplicados: Súmula n. 518 do STJ, Súmula n. 7 do STJ e prejudicialidade da divergência pela alínea c.
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