Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.238
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
11
MAI 2026
STJREsp 2.100.605
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.624.785
Impossibilitada a análise da alegada infringência ao Enunciado n. 375/STJ, porque cristalizado o entendimento desta Corte no sentido de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.239
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.167.832
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ e por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e § 2º, e 1.022, II, do CPC.
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.150.226
A ausência de indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte regional, revelam a generalidade da tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que atrai o entendimento firmado na Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, ao…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.832
Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.154.220
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.769.209/AL, fixou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.255
Na origem: embargos à execução contra os créditos apurados em favor dos Exequentes no Processo n. 2009.34.00.008424-5.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.511
Nesta Corte, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 518/STJ e incidência da Súmula 7/STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.904.511
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.813
No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.918.483
A análise de suposta ofensa a princípio não viabiliza a interposição de recurso especial, uma vez que princípios não se amoldam ao conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.833
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.991.029
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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