Alegada violação do art. 1.022 do CPC: incidência do óbice da súmula n. 284 do STF

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem: embargos à execução contra os créditos apurados em favor dos Exequentes no Processo n. 2009.34.00.008424-5. Em sede de sentença, o pleito foi parcialmente acolhido para "excluir dos cálculos de liquidação os exequentes Natacha Scheneider e Ricardo André Maranhão Santiago".

2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte Exequente e deu provimento ao apelo da União.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

4. No que tange à alegação de que "[o] TRF não observou corretamente o princípio da causalidade na fixação dos honorários de sucumbência", tem-se que as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

5. Com relação à apontada ofensa ao Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, registre-se que não é cabível, na via estreita do apelo nobre, a análise de violação a teses repetitivas, na medida em que, para os fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se enquadram no conceito de "lei federal", nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.