Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
18
MAI 2026
STJAREsp 3.013.824
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por comercialização de combustível adulterado.
18
MAI 2026
STJREsp 1.972.543
A controvérsia versa sobre ação anulatória de partilha, com pedido de reintegração de bens ao espólio e alegação de simulação.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.225.715
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido em agravo interno no agravo de instrumento e em embargos de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.713.858
Controvérsia acerca do cabimento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que alterou o critério de reajuste das contraprestações em contrato de leasing, substituindo o dólar pelo INPC, sob a justificativa de afastar onerosidade excessiva…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.235
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.103.985
Ação de compensação por danos morais e estéticos, indenização por danos materiais c/c pensão vitalícia.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.110.778
Agravo em recurso especial interposto por fundo cessionário contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que reconheceu dano moral por negativação decorrente de fraude e fixou indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.242
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.173.935
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão de…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.083.689
As teses defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.038
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo…
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.151.934
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reavaliação de fundamentos já enfrentados no acórdão…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.406
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.119.932
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.237.000
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial.
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