Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
30
JUN 2026
STJAREsp 3.182.645
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos arts. 1.030, I, b, e 1.030, V, do CPC, do Tema n. 1.132 do STJ e da Súmula n. 518 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.748
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.096.746
Incide a preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno consoante entendimento fixado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
30
JUN 2026
STJREsp 2.236.295
Não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, consoante dispõe a Súmula n. 518/STJ.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.098.885
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pela aplicação das Súmulas n. 7 e 518 do STJ e por prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.180.945
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518, do STJ e por inadequação da via para exame de violação constitucional e de enunciado…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.389
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação indenizatória ajuizada por consumidora que alegou ter sido vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", sustentando a responsabilidade civil da…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.088.953
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 735 do STF; na ausência de violação do art. 1.022 do CPC; na inexistência de falta de fundamentação nos termos do art. 489 do…
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.499.562
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inadequação de ofensa direta à Constituição, da aplicação da Súmula n. 518 do…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.117.256
O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, fundamento constitucional (Tema n. 608 do STF) para fixar o prazo prescricional de cinco anos na cobrança de valores não depositados ao FGTS, com modulação de efeitos, além de fundamento…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.957.041
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo incabíveis para rediscutir o mérito já decidido.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.442
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
24
JUN 2026
STJREsp 2.202.335
Recurso especial. direito penal e processual penal. crime contra a ordem tributária. supressão de tributos por omissão de receitas e uso de contas de terceiros. prescrição afastada com base na súmula vinculante 24. perícia contábil considerada desnecessária.…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.656
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, compete ao agravante impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.850
O recurso especial não questionou a dupla fundamentação autônoma e suficiente do acórdão, o que atrai o óbice a Súmula 283/STF.
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