Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 3.168.975
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, adotando fundamentação suficiente e coerente com o resultado do julgamento.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.263.123
No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.177.112
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.266
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.313
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.262.244
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.126.752
Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de texto de Súmula.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.186.812
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC; impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais; necessidade de reexame do acervo fático-probatório…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.135.924
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação dos arts. 10, 805,…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.700
A legislação apontada no recurso especial não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.123.355
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.208.855
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente quanto à tese de prosseguimento da execução à luz dos arts. 48…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.144.960
A ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.182.412
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.070.317
O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
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