Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.313.819
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação penal por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.166
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.439
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.053.187
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.027.288
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.663
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.206
Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no ponto em que se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.910
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.263.509
A hipótese é de incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido contrariados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.663
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.926.536
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.841.426
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 83 e 7 do STJ, da inexistência de omissão, da ausência de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.029
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.311.357
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sobre a especial importância da palavra das vítimas nos crimes de natureza sexual, praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade e sem testemunhas presenciais.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.043
Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
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