Estupro: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sobre a especial importância da palavra das vítimas nos crimes de natureza sexual, praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade e sem testemunhas presenciais.

2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por elementos periciais e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, sendo suficiente para fundamentar condenação quando a narrativa é firme e convergente, nas diferentes fases processuais, com a materialidade do delito.

3. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

4. A deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial, pois não é possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a compreensão da controvérsia. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

5. No caso concreto, a materialidade e a autoria foram estabelecidas a partir de conjunto probatório uníssono: as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório, foram corroboradas por conversas via aplicativo de mensagens - em que o próprio recorrente reconheceu, em fase pré-processual, ser o titular da linha telefônica utilizada para proferir as ameaças de exposição de material íntimo -, elemento reputado idôneo pelas instâncias ordinárias para configurar o constrangimento mediante grave ameaça exigido pelo tipo do art. 213 do Código Penal. As instâncias de origem afastaram expressamente a versão apresentada pelas testemunhas de defesa, por incompatível com a prova documental produzida, e refutaram a tese de voluntariedade dos encontros diante das mensagens que documentam ameaças explícitas de exposição de vídeos íntimos.

6. Em relação ao art. 59 do CP, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que o dispositivo legal foi invocado de forma genérica, sem a devida indicação das vetoriais negativamente valoradas e as respectivas razões da ilegalidade perpetrada, sem sequer interesse recursal quanto a esse pormenor, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal. Quanto ao regime, a defesa tampouco indicou o dispositivo supostamente violado e suas respectivas razões.

7. Agravo regimental não provido.