Deficiência de fundamentação: penhora sobre faturamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento, se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à alegação de incidência sobre "créditos" e não sobre faturamento.

III. Razões de decidir

3. O conhecimento do recurso especial exige o prévio exame, pelo acórdão recorrido, do dispositivo legal invocado, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ.

4. É inadmissível o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

5. A modificação da conclusão local demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.