Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
STJAREsp 3.076.495
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em embargos à execução, reconheceu a executoriedade do instrumento de confissão de dívida, mas determinou o abatimento de valores por excesso de execução, decorrente da inclusão de juros compensatórios não…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.501.266
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
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ABR 2026
STJAREsp 3.094.602
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
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ABR 2026
STJAREsp 2.784.147
Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
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ABR 2026
STJAREsp 3.131.273
Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea "b", ou no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.816.870
O Tribunal local realizou juízo de natureza fática para concluir que a apuração da parte do lançamento tributário que deva ser excluída requer análise de cada uma das operações lançadas a partir das contas contábeis objetos do lançamento e dos documentos…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.794.038
A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
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ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.967.061
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.670.645
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e/ou objeto do dissídio,…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.358
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legitimidade dos valores cobrados pela autora em razão de alegado repasse incorreto de vendas…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.209
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões…
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.597
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, envolvendo contrato de prestação de…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.016
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.585
Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.658
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ.
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