Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.507
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.507.680
Razões de recurso fundadas na regra geral do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC). Fundamento do acórdão recorrido, baseado na norma especial do procedimento possessório (art. 564 do CPC), não impugnado especificamente. Razões dissociadas.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.910.856
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e a não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.235.480
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.217.647
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.830.491
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.040.714
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em face de acórdão proferido em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença de ação de imissão na posse cumulada com…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.777.542
Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, relativa ao reconhecimento da nulidade do auto de infração, mostra-se necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida inviável nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.707.514
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode conhecer das razões de agravo interno quando se apresentam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.189
O apelo nobre possui fundamentação vinculada, exigindo a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, de modo que o…
11
MAI 2026
STJAREsp 3.071.113
A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.758
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não esbarra na Súmula 284/STF, pois houve indicação de ofensa a dispositivos de lei federal.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.966.099
Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso, na instância excepcional, pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.248
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.599
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de…
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