Contribuição previdenciária: multa de ofício

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.

1. Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, relativa ao reconhecimento da nulidade do auto de infração, mostra-se necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida inviável nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

3. Esta Corte Superior não analisa eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal.

4. A redistribuição dos ônus de sucumbência constitui a matéria própria dos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, de modo que sua verificação em sede especial se mostra vedada, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.