Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.117.364
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, negou provimento à insurgência e manteve a decisão de pronúncia, afastando alegada violação aos arts. 203, 413, 414 e 619 do CPP e a tese de deficiência…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.723
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.119.936
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.075
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal privada (queixa-crime por calúnia e difamação), sob o fundamento de incidência da…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.663
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284, STF.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.554
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação e na incidência da Súmula 284/STF.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.983.381
A alegação de revaloração jurídica das premissas fáticas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a desconstituição da conclusão sobre a suficiência probatória demanda revolvimento do acervo fático-probatório.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.179
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.118.577
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por entender que a Defesa não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, o fundamento da inadmissão do recurso especial na origem,…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.132.461
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.884.582
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.772
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.694
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação do apelo nobre, reconhecida com base no enunciado da Súmula n. 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.873.042
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.038
Agravo regimental em agravo em recurso especial. execução penal. exame criminológico. violação do art. 112, § 7º, da lei de execução penal. fundamentação deficiente. ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o…
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