Furto qualificado em continuidade delitiva: pretensão absolutória por insuficiência probatória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 FUNDADA NA MULTIPLICIDADE DE INFRAÇÕES. MENÇÕES GENÉRICAS A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de revaloração jurídica das premissas fáticas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a desconstituição da conclusão sobre a suficiência probatória demanda revolvimento do acervo fático-probatório.

2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à dosimetria, ao regime inicial e à negativa de substituição encontram-se em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

3. As menções genéricas a dispositivos legais dissociados do núcleo recursal e não apreciados pelo aresto recorrido configuram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo, respectivamente, as Súmulas 284 e 282/STF.

4. Agravo regimental não provido.