Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.257.759
I - A concordância expressa da Agravante com capítulo autônomo da decisão recorrida afasta a incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto a ausência de impugnação, nessa hipótese, não compromete o mérito da irresignação. II - Considera-se deficiente a…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.921
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.049
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.791
A ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.821
"Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p.…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.227.530
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.988.754
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo interno no agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, com deficiente fundamentação recursal e…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.152.889
A ausência de indicação específica dos dispositivos legais tidos por violados (incisos, parágrafos e alíneas, se houver) caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.931
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
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MAI 2026
STJAREsp 2.773.661
Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.209.371
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.747
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.251.992
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, ao conhecê-lo em parte, nessa extensão negou-lhe provimento, nos autos de ação de querela nullitatis insanabilis na qual se reconheceu a nulidade absoluta, por ausência…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.825.831
Incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte indica genericamente o dispositivo legal violado, sem individualizar incisos, parágrafos ou alíneas.
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.972.175
Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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