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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.461.500

Cumprimento de sentença: acordo judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em demanda de cumprimento de sentença fundada em acordo judicial descumprido.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.782.242

Divergência jurisprudencial: ausência de indicação de dispositivo legal violado

A ausência de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula n 284 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Divergência jurisprudencial
  • +2

18

MAI 2026

STJAREsp 3.070.018

Repetição: indébito

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Repetição
  • +5

18

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.240.297

Afronta: oposição de embargos de declaração

Inafastável a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, visto que a parte agravante não opôs embargos de declaração para apontar eventuais vícios no acórdão recorrido, não cabendo a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC em sede de recurso especial.

  • Processo Civil
  • Afronta
  • +4

18

MAI 2026

STJAREsp 2.693.395

Contratos bancários: empréstimo consignado

Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Consumidor
  • Contratos bancários
  • +4

18

MAI 2026

STJAREsp 3.116.741

Prescrição: citação tardia

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo especial em ação indenizatória por prescrição decorrente de citação efetivada após o prazo.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.851.147

Violação do art. 1.022 do CPC inexistente: alegações genéricas

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a higidez da decisão do juízo que homologou o cálculo de liquidação do julgado, no que destacou que a…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC inexistente
  • +4

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.334

Alínea "c" do permissivo constitucional: indicação

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser inadmissível o recurso especial amparado na alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado…

  • Processo Civil
  • Alínea "c" do permissivo constitucional
  • +5

18

MAI 2026

STJREsp 2.257.726

Execução: violação do art. 489 do CPC

A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.101.125

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a ausência de…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

18

MAI 2026

STJAREsp 2.260.096

Imissão na posse: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

  • Processo Civil
  • Imissão na posse
  • +5

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