Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.157.948
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.251.067
Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.091
Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.298
A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, para fins de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional em recurso especial, exige a indicação específica dos pontos omitidos ou não fundamentados, sob pena de incidência da súmula 284/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.175.620
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em demanda cível na qual se discutia a prática, pela parte demandada, de transporte intermunicipal remunerado sem a devida concessão do Poder Público e a…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.154.204
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 284/STF.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.104.701
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição de dados no SCR, com alegação de ausência de notificação prévia e de caráter restritivo do banco de dados.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.687.978
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.235
O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, entendimento reafirmado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.376
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.963.695
O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à alegação de incorreta aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo interno, visto que o não conhecimento do recurso especial baseou-se na…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.639
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.085.851
A falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão configura deficiência de fundamentação, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.490.582
Pretensão de pesquisa via Sisbajud da pessoa natural admitida na decisão recorrida, o que evidencia falta de interesse em recorrer.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.147.588
Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
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