Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.106.039
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.189.018
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação, de forma clara e precisa, do(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) pelo acórdão proferido pela Corte de…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.466
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica do fundamento de…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.703
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.675
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.198
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.962
O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada com devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.029
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto não foram indicados quais dispositivos legais teriam sido violados.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.974.580
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em incidente de restituição de coisa apreendida relativo a imóvel constrito em ação penal, com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do Superior…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.842
A análise da pretendida absolvição, com base na discussão sobre a prévia ciência da falsificação (presunção de dolo), implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.063.857
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices de…
19
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.102.395
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
19
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp 320
Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da causa.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.976.282
A decisão de inadmissão do recurso especial, dotada de único dispositivo, deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo enfrentamento específico, suficiente e pormenorizado de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.153
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da não indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos de Lei Federal…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
