Uso documento falso: prévia ciência da falsificação

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DOCUMENTO FALSO. PRÉVIA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. SUBSUNÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A análise da pretendida absolvição, com base na discussão sobre a prévia ciência da falsificação (presunção de dolo), implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

2. A Corte de origem consignou, com base nos elementos probatórios, que o réu detinha conhecimento sobre a não contratação do responsável técnico do projeto de edificação indicado perante o corpo de bombeiros cuja assinatura foi falsificada.

3. A discussão sobre a correta subsunção do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal, pois o réu foi condenado pelo uso do documento ideologicamente falsificado. Portanto, não é cabível se perquirir a presença do dolo específico, pois não lhe foi atribuída tal conduta. Nesse ponto, a pretensão é deficiente e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

4. A alegação de erro material na fixação da pena-base não foi submetida à apreciação da Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do disposto na Súmula n. 282 do STF.

3. Agravo regimental não provido.