Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ.

2. O agravante sustenta ter impugnado suficientemente os óbices de admissibilidade apontados e reitera pedidos de absolvição ou anulação de julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravante não infirmou, de modo específico, o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), limitando-se a reafirmar teses de mérito e a discutir outros óbices (Súmulas 7/STJ, 284/STF e 238/STF) sem atacar a razão decisória.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a sua ausência atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

6. Verificada a ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 545; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182