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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.165.987

Óbices da súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e súmula 284/STF não superados

A ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices da súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e súmula 284/STF não superados
  • +2

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.173.176

Deficiência de dialeticidade recursal: fundamentos genéricos

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de agravo regimental quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.

  • Deficiência de dialeticidade recursal
  • Fundamentos genéricos
  • +1

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.144.274

Óbices das súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ: inadequada refutação da súmula 7/STJ

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a irregular demonstração do dissídio…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ
  • +3

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.114.140

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.881

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem,…

  • Processo Penal

19

MAI 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.072

Óbices sumulares: ausência de contradição interna e omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares
  • +2

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.205.540

Posse de arma de fogo com numeração suprimida: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, fundada na incidência da…

  • Direito Penal
  • Posse de arma de fogo com numeração suprimida
  • +2

19

MAI 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.207.397

Preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Preclusão consumativa

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.679

Não impugnação da fundamentação da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e da falta de indicação clara e específica na peça recursal dos dispositivos de lei…

  • Processo Penal
  • Não impugnação da fundamentação da decisão de inadmissibilidade

19

MAI 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.926.986

Receptação qualificada: alegado vício de contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação penal por receptação qualificada, com…

  • Processo Penal
  • Receptação qualificada
  • +3

19

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.111.552

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

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